TST - RR - 1690/2003-481-02-00


15/jun/2007

MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA O Eg. Tribunal Regional não registrou a ocorrência de aposentadoria espontânea e, por conseguinte, não analisou os efeitos provenientes da suposta jubilação. Afirmou nula a contestação, pois contraditória, restando prejudicada a interpretação acerca da aplicabilidade ou não da OJ 177 da SDI-1, do C. TST. (fls. 251). Aplica-se à hipótese a Súmula nº 297/TST. Ressalte-se, apenas a título de esclarecimento, que esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 117 da C. SBDI-1, diante do julgamento definitivo da ADI nº 1.721-3/DF, na qual o Excelso Supremo Tribunal Federal confirmou a orientação esposada no exame do pedido cautelar, mantendo o entendimento de que a previsão contida no § 2º do artigo 453 da CLT apresenta-se incompatível com a disposição do artigo 7º, inciso I, da Constituição da República. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 482, F, DA CLT EMBRIAGUEZ HABITUAL O Eg. Tribunal a quo chegou à conclusão de que não restou comprovada a alegada embriaguez ensejadora da despedida motivada do Autor. Entendimento diverso demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, obstado, em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1690/2003-481-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos multa de 40% (quarenta por cento) sobre o fgts, aposentadoria espontânea premissa fática não registrada o eg, tribunal regional não registrou.

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