TST - RR - 775003/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido aprecia as questões postas pelas partes, consignando os motivos de seu convencimento. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, que alterara a redação do caput do artigo 453 da CLT, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea excluía da accessio temporis o período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). 2. No entanto, tendo em conta a posição definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência pelo Eg. Tribunal Superior do Trabalho, firma-se o entendimento de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 775003/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista preliminar.

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