TST - RR - 50/2005-101-04-00


15/jun/2007

I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTATO COM PACIENTES Segundo o acórdão regional, o Reclamante, recepcionista de Posto de Saúde, participava na remoção ou transporte de pacientes seqüelados; imobilização de crianças na realização de exames laboratoriais ou em campanhas de vacinação. A atividade inclui-se, portanto, na previsão do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Prejudicado, em razão da decisão proferida no apelo do Município, quanto aos efeitos do contrato nulo.

Tribunal TST
Processo RR - 50/2005-101-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i recurso de revista do município de pelotas nulidade do, servidor público contratado sem.

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