TST - RR - 3497/2005-052-11-00


15/jun/2007

INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90

Tribunal TST
Processo RR - 3497/2005-052-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inconstitucionalidade e irretroatividade do artigo 19-a da lei nº 8.036/90.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›