TST - AIRR - 10966/2003-902-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. I - JUSTA CAUSA. A questão da inaptidão para o cargo não atende ao disposto no art. 482 da CLT para que se caracterize a justa causa. Há necessidade de revolvimento do contexto probatório dos autos, defeso em sede extraordinária (Súmula 126/TST), na medida em que os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem extrair as conclusões pretendidas pela reclamada. Incólume o art. 482, e, da CLT. Incidência da Súmula 126/TST como óbice ao recurso. II HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há ofensa ao artigo 11, § 1º, da Lei 1060/50, eis que a decisão do Regional deferiu os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, porque se encontram preenchidos os requisitos da Lei 5584/70 e em obediência ao entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 desta Corte. Incidência também da Súmula 221, II desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10966/2003-902-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, justa causa, a questão da inaptidão.

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