TST - AIRR - 1322/2006-005-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Para reapreciação do acórdão regional seria necessário o revolvimento, parcial ou total, de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento contido na Súmula 126 desta Corte. Não há que se falar em divergência jurisprudencial com fulcro no art. 896, a, da CLT, visto que os arestos trazidos são do mesmo Tribunal que prolatou a decisão. Ainda que assim não fosse, por conta da peculiaridade fática não se visualiza a pretendida divergência jurisprudencial pela ausência de especificidade, incidindo o entendimento da Súmula 296 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1322/2006-005-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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