TST - AIRR - 1164/2005-121-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - PREQUESTIONAMENTO. o Regional não enfrentou a questão, não existindo tese sobre o benefício da justiça gratuita no acórdão recorrido. Cabia ao recorrente provocar uma manifestação a respeito mediante a oposição de embargos declaratórios, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 297/TST. PENHORA. Consoante se deduz da leitura do acórdão hostilizado, o recurso não merece processamento, porquanto dependente do reexame da prova, o que contraria a previsão do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST. Da mesm forma, não se viabiliza por dissenso jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/2005-121-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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