TST - AIRR - 186/1989-831-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PRECLUSÃO. A controvérsia gira em torno do alcance do artigo 879, §2°, da CLT. A recorrente entende que restou preclusa a oportunidade para manifestação sobre os cálculos, vez que teria transcorrido in albis o prazo para a respectiva impugnação, o que não atende à previsão do §2°, do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/1989-831-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, imposto de renda.

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