TST - AIRR - 201/2003-225-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verificou o julgamento extra petita, tanto que a reclamada apresentou defesa em relação à matéria, responsabilidade subsidiária, demonstrando que a parcela deferida pelo Juízo constou da inicial. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331/TST. Não há fundamento jurídico para argüição de inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, eis que não se traduz em lei ou ato normativo, refletindo apenas a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho sobre determinada matéria. 3. OJ 191 DA SDI-1/TST. O acórdão recorrido não adotou tese acerca da existência ou não do contrato de empreitada e, nesse contexto, não há como cogitar da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1/TST em face da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 201/2003-225-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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