TST - AIRR - 3737/2003-902-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A concessão de serviço público não se enquadra na figura jurídica da terceirização de mão-de-obra prevista na Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: EMBARGOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM IV/TST. ENQUADRAMENTO. A Súmula nº 331, item IV, da Corte, alude à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, o que não ocorre no processo, à medida que a hipótese não trata de intermediação de mão-de-obra, já que a São Paulo Transporte não é a tomadora dos serviços, mas apenas administra e fiscaliza o sistema de transporte do Município, não se enquadrando, portanto, no comando da Súmula nº 331 do TST. Embargos conhecidos e providos. (E-RR-72835/2003-900-02-00, PUB. DJ 22/10/2004, SESBDI-1 Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3737/2003-902-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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