TST - AIRR - 686/1992-402-14-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E 884, § 5º, DA CLT. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. No contexto em que foi decidida a lide, é manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que a discussão está circunscrita à interpretação e aplicação de norma infraconstitucional, arts. 741 do CPC e 884, § 5º, da CLT. Rigorosamente o que pretende o agravante é a aplicação do art. 741, parágrafo único do CPC e do art. 884, § 5º, da CLT, invocando a violação ao art. 5º, II e XXXVI da CF para tornar constitucional a matéria suscitada, mas que apenas de forma oblíqua pode ser atingida. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686/1992-402-14-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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