TST - AIRR - 726/1999-301-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Regional manteve a decisão de 1º grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, porquanto se comprovou a ilegitimidade da reclamada para figurar no pólo passivo da relação processual. Consignou o Regional que é incabível a pretensão do autor de emendar a inicial na manifestação sobre a defesa. Nesse contexto, os fundamentos do acórdão recorrido não ensejam violação aos artigos 334, III, do CPC, 2º, §§ 1º e 2º, e 840, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726/1999-301-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, extinção do processo sem resolução de mérito.

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