TST - ED-A-AIRR - 1350/2003-421-01-40


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. A decisão embargada é clara quanto à aplicação do entendimento consubstanciado nas OJ 344 e 341 do TST na hipótese em que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, nasce com a Lei Complementar nº 110/01, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador. Não restaram violados, portanto, os arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1350/2003-421-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›