TST - RR - 11222/2002-900-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA.1. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. 1.O Regional é expresso em esclarecer que o Juízo de primeiro grau afastou a pré-contratação tendo em vista que o contrato de trabalho da autora previa jornada de seis horas e que somente posteriormente a recorrente passou a trabalhar em jornada extraordinária, razão pela qual não foi contrariada a Súmula 199 do TST. 2. Os arestos oriundos do TRT da 9ª Região não se prestam ao dissenso nos termos do artigo 896, a, da CLT. Os demais modelos não são aptos ao confronto, por serem inespecíficos na dicção da Súmula 296, vez que enfocam hipóteses em que houve a pré-contratação de horas extras. Não conheço. 2.TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. O Regional para dirimir a controvérsia sequer mencionou a Lei 7.102/83, incidindo como óbice ao recurso a Súmula 297 do TST. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11222/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista.1, horas extras pré-contratadas, 1.o regional é expresso.

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