TST - RR - 1886/2002-900-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1.MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. De acordo com o artigo 538, parágrafo único do CPC, a multa de 1% decorrente de embargos protelatórios deve incidir sobre o valor da causa e não da condenação como arbitrou o regional. Conheço. 2.DEPÓSITOS DO FGTS DE 19/02/76 A 30/06/92. O Regional, soberano na análise das provas produzidas, concluiu que a recorrente não efetuou, de forma regular, os depósitos do FGTS para o período destacado. Para concluir de forma diversa seria necessário esquadrinhar o conjunto probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 126, de modo que não há que se falar em violação ao artigo 131 do CPC. Não conheço. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1886/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1.multa por embargos protelatórios, de acordo com o.

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