TST - RR - 26527/2002-900-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embora o art. 16 da Lei 5.584 reconheça o Sindicato como o destinatário dos honorários advocatícios, a demanda não foi dirimida com esta premissa, mas em virtude de a reclamada ter inicialmente contratado o obreiro com a percepção da integralidade dos honorários e, posteriormente, alterado ilicitamente o contrato de trabalho. A revista não se viabiliza por contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, violação aos arts. 14 e 16 da Lei 5.584 e divergência jurisprudencial, porquanto não abordam a premissa de que houve alteração contratual lesiva, carecendo de pertinência temática. Não conheço. 2.HORA EXTRAS. A revista não pode ser conhecida, tendo em vista que o recorrente não indicou o dispositivo da Lei 8.906 pela qual pretendia impulsionar o recurso. Incidência da Súmula 221, I do TST. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26527/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1 honorários advocatícios, embora o art.

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