TST - RR - 2378/2002-072-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da entidade pública por débitos trabalhistas da concessionária viola, em tese, o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/91. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. A atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pela concessionária de transporte público, São Paulo Transporte S/A, não se identifica como intermediação de mão-de-obra, em razão da natureza de sua atividade, não podendo ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2378/2002-072-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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