TST - A-AIRR - 1392/2003-060-02-40


15/jun/2007

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1/TST. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Não há falar em ato jurídico perfeito ou ofensa ao princípio da legalidade, porquanto a multa rescisória do FGTS foi paga sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1392/2003-060-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescrição o prazo prescricional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›