TST - RR - 794097/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1- HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. A decisão está em conformidade com a Súmula 291 do TST. Não conheço. 2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os arestos não se prestam ao dissenso, porquanto não abrangem todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei 8.906/94. Acresça-se que o Regional não se manifestou expressamente se o reclamante estava assistido por seu sindicato de classe, o que demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 794097/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, 1- horas extras, supressão.

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