TST - A-AIRR - 1560/2002-025-03-40


15/jun/2007

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ATO JURÍDICO PERFEITO Como bem assinalou o despacho agravado, os temas articulados no Recurso de Revista carecem do devido prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre eles, nem foi instado a se manifestar, quando da oposição dos competentes Embargos de Declaração. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. Ainda que assim não se entendesse, observa-se que a controvérsia encontra-se superada nesta Eg. Corte Superior, pelas Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI-1, bem como por inúmeros precedentes (v.g., TST-E-RR-1578/2002-014-03-00.0, SBDI-1, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 20.5.2005; TST-E-RR-1651/2000-002-03-00.1, SBDI-1, Rel. Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 11.3.2005; e TST-E-RR-124/2002-010-03-00.6, SBDI-1, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 24.9.2004). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1560/2002-025-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo agravo de instrumento multa rescisória do fgts expurgos inflacionários, ato jurídico perfeito como.

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