TST - A-AIRR - 2173/2003-052-15-40


15/jun/2007

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudenial no 344 da C. SBDI-1) MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Não há falar, assim, em ato jurídico perfeito, porquanto foi consumado sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2173/2003-052-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo agravo de instrumento expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescrição o termo inicial.

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