TST - AIRR - 1225/1993-009-08-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional explicita o motivo do convencimento. EXECUÇÃO - JUROS DE MORA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001 FAZENDA PÚBLICA Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que, após a publicação da MP n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública são de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidindo a partir de setembro de 2001, quando editada a referida Medida Provisória. Incólumes os artigos 5º, caput, XXXVI, LIV e LV, 62 da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1225/1993-009-08-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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