TST - AIRR - 2628/2004-007-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELO ADESIVO UNIRRECORRIBILIDADE. O Eg. Regional não conheceu o recurso adesivo da reclamada, diante da preclusão consumativa, tendo em vista que ela já havia interposto, anteriormente, recurso ordinário, cujo processamento foi recusado por intempestividade. Tal decisão não afronta os arts. 5°, LV, da Constituição Federal e 500 do CPC, nem tampouco contraria a Súmula 283/TST, pois nenhum deles faculta à parte interpor apelo adesivo quando seu recurso anterior não foi processado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2628/2004-007-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista recurso ordinário intempestivo, o eg.

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