TST - RR - 2221/2003-073-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. Apesar de constar na guia de recolhimento de custas código incorreto, há o devido registro do nome das partes, do número do processo a que se refere o recolhimento e do valor fixado na sentença, elementos que demonstram a regularidade do recolhimento. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2221/2003-073-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, custas processuais, erro no preenchimento da guia.

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