TST - RR - 1145/2005-014-10-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA AO CARGO. Decisão regional em que se concluiu que houve renúncia ao cargo e, por conseguinte, renúncia à estabilidade que lhe é inerente. Violação do art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1145/2005-014-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, eleição para cargo de direção de comissão interna de prevenção, cipa.

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