TST - AIRR - 21/2003-017-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. PROMOÇÃO DECORRENTE DE PCCS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte, inclusive por intermédio da SBDI-1, tem reiteradamente decidido que, não se tratando de alteração do pactuado, mas sim de lesão que se renova mês a mês em decorrência de atos do empregador, principalmente omissivos, é parcial a prescrição para reclamar diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21/2003-017-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o fato de a.

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