TST - AIRR - 135/1996-018-04-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 10.098/94. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. A violação apta a impulsionar o Recurso de Revista em processo de execução, estabelecida no art. 896, § 2º, da CLT, deve ser frontal, imediata, aferível de plano e sem a exigência de qualquer esforço interpretativo para que seja constatada. GRATIFICAÇÕES PESSOAIS. A única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/1996-018-04-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, limitação da execução, transposição para o regime jurídico único.

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