TST - AIRR - 1107/2005-131-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Não se cogita de cerceamento do direito de defesa quando o Órgão Julgador, orientado pelo princípio da persuasão racional traçado no artigo 131 da Lei Adjetiva Civil, ao sopesar os elementos dos autos para fundamentar sua decisão, considera prescindível a produção de prova testemunhal com o fim de comprovar fatos já demonstrados mediante documentos, pois não fora gerado qualquer óbice à produção da prova pela parte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, em nulidade do acórdão recorrido, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/2005-131-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade da sentença.

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