TST - AIRR - 674/1999-007-07-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. Correto o despacho denegatório ao reconhecer que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a OJ 247 da SBDI-1 do TST. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista sujeitam-se ao regime das empresas privadas, podendo despedir seus empregados sem justa causa, mesmo por ato imotivado, por estarem sob o amparo da CLT. Agravo de Instrumento não provido

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/1999-007-07-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, dispensa imotivada, empresa pública.

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