TST - AIRR - 324/2003-028-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões levantadas pela Recorrente foram enfrentadas pelo Tribunal Regional. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da Parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA JULGAMENTO EXTRA PETITA. A Corte a quo, diante da subsunção dos fatos concretos à norma jurídica, condenou a ora Recorrente (2ª Reclamada) apenas à responsabilidade subsidiária. Portanto, a condenação desta foi inferior ao que fora pleiteado na exordial, não havendo, assim, que se falar em julgamento fora dos limites da lide.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2003-028-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, todas as questões levantadas.

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