TST - AIRR - 553/2005-088-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que afastou a argüição de ilegitimidade passiva da segunda Reclamada. Salientou que restou incontroverso que o Reclamante trabalhou para a segunda Reclamada, na qualidade de empregado da primeira, em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas. Assim, o contrato, entre ambas firmado, dá legitimidade à segunda Reclamada para figurar no pólo passivo da demanda. Agravo de Instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante consignado no acórdão regional, restou demonstrado que a segunda Reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante, em virtude de contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira Reclamada. Nesse contexto, a segunda Reclamada foi condenada a responder subsidiariamente pelos créditos do Reclamante. Assim, o Recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST, pois a decisão recorrida está em perfeita harmonia com a Súmula 331, IV, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2005-088-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, o tribunal regional manteve.

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