TST - AIRR - 1144/2003-005-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS REGIONAIS PARA FUNDAMENTAR MATÉRIA DE MÉRITO NOS DESPACHOS DENEGATÓRIOS. O § 1º do artigo 896 da CLT estabelece a competência do Presidente do Tribunal recorrido para realizar juízo de admissibilidade do Recurso de Revista. Nesse mister, sobretudo quando analisa alegação de violação legal ou constitucional, o exame da admissibilidade em muito se assemelha ao exame de conhecimento do Recurso de Revista, contudo, não há que se olvidar o seu caráter provisório, já que revisado pelo TST, seja em Agravo de instrumento, seja no exame do conhecimento do Recurso de revista processado. Dessa forma, não se vislumbram as violações legais e constitucionais apontadas no Agravo de Instrumento, uma vez que perfeitamente regular o procedimento adotado pelo egrégio Regional na prolação do despacho ora agravado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2003-005-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, incompetência dos regionais para fundamentar matéria de mérito nos despachos, o § 1º do.

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