TST - AIRR - 1212/2005-008-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho referente à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, não comporta mais dúvidas, ante a edição da EC 45/2004. DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL. A decisão do Regional está fundamentada, exclusivamente, em contornos nitidamente fático-probatórios, que não podem ser revistos em Recurso de Revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1212/2005-008-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, a competência da justiça.

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