TST - AIRR - 1333/2003-003-21-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. INCIDÊNCIA DO ART. 897, § 5º, I E II, DA CLT. É ônus do Agravante promover a formação do instrumento do Agravo, com as peças necessárias ao imediato julgamento do Recurso de Revista denegado, sob pena de não-conhecimento, nos termos do art. 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. PEÇA INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSÁRIA A JUNTADA. ARTIGO 458 DO CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que a cópia da sentença do Juízo de 1º Grau é peça necessária à compreensão do caso concreto, razão pela qual não se conhece do presente Recurso, por deficiência de traslado. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1333/2003-003-21-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, incidência do art.

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