TST - AIRR - 1217/2004-072-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS - DIVISOR. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma da distribuição do ônus probante. Limitou-se a examinar a vigência e necessária observância das normas coletivas juntadas aos autos, independentemente de quem as tenha juntado. Nesse contexto, as violações legais apontadas não restaram configuradas, e a divergência jurisprudencial colacionada restou inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/2004-072-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento horas extras, divisor, ônus da prova.

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