TST - AIRR - 1290/1998-070-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. O eg. Regional redirecionou a execução do crédito de natureza trabalhista, de cunho alimentar, para a devedora subsidiária, uma vez que a devedora principal se encontra em local incerto e não sabido. Não há que se falar em ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF, pois existe uma sentença condenatória da ora Agravante, que autoriza o processo executório que se voltou contra ela, devedora subsidiária e parte no processo de conhecimento. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não restou demonstrado, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1290/1998-070-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, responsabilidade subsidiária.

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