TST - AIRR - 1495/2005-013-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, foi na data da rescisão contratual, posterior à LC 110/2001, que o Reclamante teve ciência do pagamento a menor da multa de 40% sobre o FGTS. Portanto, não se aplica o entendimento consolidado na OJ 344 da SBDI-1 do TST, pois restou incontroverso nos autos que o Reclamante ajuizou a Reclamação Trabalhista dentro do biênio constitucional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1495/2005-013-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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