TST - AIRR - 762663/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não restou demonstrada omissão a justificar a nulidade da decisão, mesmo porque as questões tidas como omitidas ou foram analisadas ou são irrelevantes para a solução da lide, porquanto trata-se de matéria já pacificada nesta Corte, no sentido de se reconhecer a sucessão de empresas e a responsabilidade da concessionária quanto aos débitos relativos a todo o contrato de trabalho, tendo em vista a rescisão contratual após a celebração do contrato de concessão, conforme Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. As discussões decorrentes do descumprimento do contrato firmado entre sucedida e sucessora fogem da órbita trabalhista. Com efeito, tais controvérsias deverão ser dirimidas na Justiça Comum, porquanto o art. 114 da CF/88 dispõe que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O que não é o caso dos autos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se vislumbra a alegada ilegitimidade, pois o eg. Regional reconheceu a sucessão, sendo a Reclamada responsável pelos débitos trabalhistas. Assim, a decisão recorrida observou fielmente os artigos 10 e 448 da CLT, que dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados ou os respectivos direitos por eles adquiridos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762663/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não restou demonstrada omissão.

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