TST - AIRR - 224/2002-201-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada suscitou a preliminar sem contudo explicitar em que consistiriam as alegadas omissões. O art. 794 da CLT condiciona expressamente o reconhecimento de nulidade à ocorrência de prejuízo a quem a alega. Não demonstrado o prejuízo, não se caracteriza a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação dos dispositivos apontados. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INVÁLIDO. Conforme preceitua a Súmula 6, I, do TST, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excetuando-se aquelas entidades integrantes da administração direta, fundacional ou autárquica, hipótese que não abrange a PETROBRAS, porquanto trata-se de sociedade de economia mista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 224/2002-201-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a reclamada suscitou a.

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