TST - RR - 959/2001-701-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. A decisão que, embora reconheça o vício formal do ato pela ausência da prévia aprovação em concurso público, considera formado o vínculo de emprego diretamente com órgão da administração pública indireta, não obstante a contratação irregular mediante empresa interposta, e condena a Reclamada ao pagamento de todas as verbas decorrentes do referido vínculo, ofende a literalidade do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contraria a Súmula 331, II, desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 959/2001-701-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, contratação irregular, empresa interposta.

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