TST - RR - 1150/2003-030-03-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos das OJs 341 e 344 da SBDI-1/TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1150/2003-030-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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