TST - RR - 120240/2004-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ABONO ASSIDUIDADE E DAS FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. A decisão regional se contrapõe à diretriz contida na Súmula 294 do TST, uma vez que a norma protetiva do art. 468 da CLT não se traduz em norma garantidora das parcelas suprimidas, somente previstas na norma regulamentar revogada, razão por que a prescrição a ser adotada no caso é a total. Recurso conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DO ADI. DIFERENÇAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. No particular, o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, haja vista que o Recorrente não apóia os argumentos que apresenta em nenhum dos permissivos do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 120240/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, abono assiduidade e das férias antiguidade, prescrição.

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