TST - RR - 69/2005-026-07-00


15/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte já firmou entendimento em torno da matéria, consubstanciado na Súmula 219, segundo o qual, para condenação em honorários advocatícios, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Diante disso, improcedente a decisão do Regional que não observou a incidência, simultânea, dessas condições. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 69/2005-026-07-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos honorários advocatícios, esta corte já firmou.

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