TST - RR - 437/2005-012-10-00


15/jun/2007

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. O intervalo intrajornada foi concebido com o objetivo de assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança no meio laboral, possibilitando a preservação da sua saúde mental e física, ao longo da prestação do trabalho diário. Assim, considerando a natureza indenizatória do intervalo intrajornada não concedido, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 437/2005-012-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos acordo judicial homologado, contribuição previdenciária, intervalo intrajornada.

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