TST - RR - 265/2003-059-19-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO. Nulo o liame empregatício, há de ser deferido apenas o salário retido ou saldo de salário bem como os valores referentes ao FGTS não recolhido, segundo o entendimento consubstanciado na Súmula 363 do TST. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 265/2003-059-19-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, nulo o liame empregatício,.

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