TST - RR - 372/2005-102-22-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao saldo de salários (julho/2002, dezembro/2002 a fevereiro/2003 e julho/2003) e ao recolhimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS de toda a contratualidade. Recurso conhecido e provido parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Turma a quo não examinou a questão, e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 372/2005-102-22-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

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