TST - RR - 545/2005-019-10-00


15/jun/2007

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. O intervalo intrajornada foi concebido com o objetivo de assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança no meio laboral, possibilitando a preservação da sua saúde mental e física, ao longo da prestação do trabalho diário. Assim, considerando a natureza indenizatória do intervalo intrajornada não concedido, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e não provido. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NATUREZA. A tese recursal está amparada na premissa fática de não ocorrência de conduta desidiosa por parte do empregador. Contudo, a Turma a quo não examinou essa condição. Logo, a mudança de entendimento encontra óbice na Súmula 126 do TST, razão pela qual inviável a análise de dispositivos legais, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 545/2005-019-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos acordo judicial homologado, contribuição previdenciária, intervalo intrajornada.

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