TST - RR - 682/2002-461-04-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida, cabe restringir a condenação ao recolhimento do FGTS da contratualidade, em razão da Súmula 363 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 682/2002-461-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›