TST - RR - 1019/2003-911-11-00


15/jun/2007

INSS. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IMPAS. Em se tratando de processo em fase de execução, não se conhece de recurso de revista que não demonstra violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT. No caso, a norma constitucional invocada (arts. 24, inciso XII e § 1º, 114, § 3º, 150, VI, a, 194, parágrafo único, e 195 da Constituição Federal) não trata da questão referente à titularidade das contribuições previdenciárias, ou seja, se do INSS ou do IMPAS Município de Manaus. No tocante ao § 13 do art. 40 da Constituição Federal, ficou consignado que, no período trabalhado, os descontos foram efetivados para o IMPAS, órgão previdenciário municipal, e que um novo recolhimento para o INSS caracterizaria o bis in idem. Assim, não há como entender-se que a decisão recorrida tenha violado, direta e literalmente, o referido dispositivo constitucional, que nem sequer trata dessa questão da dupla tributação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1019/2003-911-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inss, execução, contribuição previdenciária.

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