TST - RR - 1392/2003-002-22-00


15/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A Turma a quo consignou que não restou caracterizada a ocupação de cargo público, mas, sim, a existência de vínculo de emprego. Diante disso, a mudança de entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O egrégio regional, quanto à assistência sindical, limitou-se a registrar sua tese a respeito da necessidade desse fator, sem consignar expressamente se, in casu, a Reclamante está ou não assistida por seu sindicato. Dessa forma, aferir a tese regional implicaria revolver o conjunto fático dos autos, procedimento inviável nessa esfera recursal conforme preceitua a Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1392/2003-002-22-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, existência de relação de emprego, a turma a quo.

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